15Out, 2015 Comunicado à População: Reação ao Acórdão do Tribunal Constitucional sobre os Acordos Colectivos de Empregador Público Publicado por Com a publicação da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, entrou em vigor a obrigatoriedade das 40 horas semanais de trabalho (8 horas diárias), como período normal de trabalho nos serviços públicos, que incluía as Autarquias Locais. Leia mais
