Informações sobre a Ocupação do Espaço Público

Informações sobre a Ocupação do Espaço Público

A União de Freguesias de Moura e Santo Amador, atenta ao respeito pela Ocupação do Espaço Público que é pertença de todos, competindo-lhe aplicar a Lei e os Regulamentos existentes aprovados, informa:

A ocupação do espaço público não pode prejudicar entre outros:

Estão sujeitos à obrigatoriedade de comunicação prévia, autorização ou licenciamento, destacando-se, na Ocupação do Espaço Público, a instalação de:

O Regime Simplificado através da comunicação prévia, não permite a instalação de esplanada aberta em:

Lei e Regulamentos aplicáveis

  • Decreto Lei 48/2011 de 2011/04/01
  • Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município de Moura, nº 622/2016 publicado no Diário da Republica 2ª Série, Nº 124 de 30/06/2016

 

Contactos Úteis:

Telefone

285 25 24 99 - Chamada para a rede fixa nacional

Email

expediente@ufmsa.pt

licencimento@ufmsa.pt