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União de Freguesias de Moura e Santo Amador assinalou o Dia Mundial da Diabetes
   
União de Freguesias de Moura e Santo Amador presente no workshop «Cuidando da 3ª Idade»
   
Tomada de Posse do novo executivo da União de Freguesias de Moura e Santo Amador
   
Instalação da Assembleia de Freguesia
   
Comunicado à População: Reação ao Acórdão do Tribunal Constitucional sobre os Acordos Colectivos de Empregador Público

Com a publicação da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, entrou em vigor a obrigatoriedade das 40 horas semanais de trabalho (8 horas diárias), como período normal de trabalho nos serviços públicos, que incluía as Autarquias Locais.
 
 
Cientes da injustiça motivada pela Lei em causa, a União de Freguesias de Moura e Santo Amador procurou,  através dos instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho uma solução para a reposição da 35 horas de trabalho semanais, e firmou com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionários e Afins (S.T.A.L.)  um Acordo Coletivo de Empregador Público (A.C.E.P.), aprovado nos órgãos Executivo e Deliberativo.

Foi, então, o A.C.E.P.,  encaminhado para a respetiva tutela (Secretário de Estado da Administração Pública) para Homologação, não tendo o mesmo sido objeto de ratificação, pelo que não foi possível aplicar o horário das 35 horas de trabalho semanais (7 horas diárias).

No passado dia 7 de Outubro, o Tribunal Constitucional, publicou o Acórdão n.º 494/2015, dando conta da inconstitucionalidade “com força obrigatória geral das normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração  pública legitimidade para celebrar e assinar acordos coletivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica”.

Posto isto, o Executivo da União de Freguesias de Moura e Santo Amador deliberou, com efeitos a partir da próxima segunda-feira, dia 19 de outubro de 2015, implementar o horário de trabalho de 35 horas semanais (7 horas diárias) para os seus trabalhadores. Os horários de trabalho individuais, foram alvo de concertação com os trabalhadores, e os serviços da União de Freguesias, terão o seguinte horário de funcionamento:

Sede da União de Freguesias (Moura): Das 8.30 horas às 17.00 horas (horário continuo);

Serviços de Santo Amador: Das 8.30 horas às 12.30, no período da manhã, e das 13,30 horas às 16.30 horas, no período da tarde.

O Presidente da União de Freguesias de Moura e Santo Amador, em 15 de Outubro de 2015

Álvaro Azedo Alegria



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